Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação...

#Questão 291273 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo viajará do Pará para o Maranhão, levando consigo sua filha Anita e uma sobrinha, ambas com 11 anos de idade. Nessa situação, para conduzir licitamente as crianças, Marcelo precisa de autorização escrita tanto da mãe de Anita quanto dos pais de sua sobrinha, ou dos responsáveis por ela.

  • 26/11/2019 às 05:04h
    6 Votos

    Art. 83 .  Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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