Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da excl...

#Questão 291271 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Escrivão

Acerca da imputabilidade penal, do erro de tipo e da exclusão de punibilidade, julgue os itens que se seguem.

O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.

  • 31/01/2019 às 10:15h
    7 Votos

      Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  


    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis