Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei...

#Questão 291265 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, FCC, 2007, MPU, Técnico Administrativo

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

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