A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale...
#Questão 291216 -
Direito Penal,
DIREITO PENAL - PARTE GERAL,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
TRE MT,
Analista Judiciário
5 Votos
ART. 20 §1º
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo
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