NÃO constitui crime de abuso de autoridade:...

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O abuso de autoridade está tipificado como crime de acordo com a Lei 4898/65.

 

Diversas outras ações envolvem o abuso de autoridade, sendo:

 

? Atentar contra a liberdade de locomoção;
? Atentado à inviolabilidade do domicílio;
? Ao livre exercício do culto religioso;
? Contra a liberdade de consciência e de crença;
? Violar o sigilo de correspondência;
? Ordenação ou execução de medida privativa contra a liberdade individual;
? Usar do abuso de poder para tirar vantagens em situações que lhe favoreçam ou que favoreçam alguém com interesse comum;
? Prolongamento e execução de prisão temporária, deixando de cumprir imediatamente a ordem de liberdade.