Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 291209 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Agente

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Tendo em vista o número crescente de furtos nas dependências de certo hospital, a empresa que o administra determinou que, para nele ingressar, os visitantes deveriam deixar na portaria do prédio um documento de identidade, que lhes seria devolvido apenas quando eles saíssem. Nessa situação, a referida empresa praticou ato ilícito.

  • 26/06/2018 às 11:24h
    16 Votos

    A empresa praticou contravenção penal, pois o certo seria anotar os dados e devolver o documento de identificação pessoal IMEDIATAMENTE (lei 5553/68, art. 2º §§ 2º e 3º)
    "§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de
    pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e
    devolvido o documento imediatamente ao interessado."

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