Quanto aos crimes contra a administração pública, assinal...
#Questão 291105 -
Direito Penal,
DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL,
CESPE / CEBRASPE,
2009,
TRE MA,
Analista Judiciário
5 Votos
Questão desatualizada segundo Súmula 599 do STJ. Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017
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