De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Cód...

#Questão 291007 - Direito Penal, Das Penas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo o artigo 293, seus incisos e parágrafos, do Código Penal, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se refere este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre em multa ou pena de detenção de:

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