Aquele que se opõe, mediante violência, à voz de prisão l...

A lei federal 13.022, em seu artigo 3º (capítulo 2), diz que o uso progressivo da força é um dos princípios da Guarda Municipal. Essa é a lei que institui as normas para as GMs de todo o país.
O capítulo 3 da mesma lei (artigo 5º) diz o seguinte: ?é competência da Guarda Municipal encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário?.