Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer...

Servidor público que se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que tiver recebido, no exercício do cargo, por erro de outrem responderá pela prática do crime de

  • 18/01/2020 às 10:37h
    2 Votos

    Peculato-estelionato, ou peculato mediante erro de outrem.

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