O funcionário público que, no exercício de suas funções,...

#Questão 290834 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2011, TRF 1ª, Analista Judiciário

O funcionário público que, no exercício de suas funções, atendendo a apelo do réu, retarda por vários meses o cumprimento de mandado de citação para possibilitar-lhe mais tempo para preparar a defesa, responderá pelo crime de

  • 09/03/2020 às 04:38h
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    Me parece mais um caso de corrupção passiva privilegiada do Art. 317 § 2º do CP, uma vez que há o "apelo" para que o funcionário retarde o ato. O tipo penal de prevaricação (Art.319) prevê ainda um "especial fim de agir" na conduta: (...), 'para satisfazer interesse ou sentimento pessoal'.

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