Em reforma do Código Penal, no ano de 2000, foi introduz...

#Questão 290803 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1)

Em reforma do Código Penal, no ano de 2000, foi introduzido, no Capítulo dos Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral, o seguinte tipo penal:

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