Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano dep...
#Questão 290754 -
Direito Penal,
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral,
FCC,
2007,
TRF 3ª,
Técnico Judiciário
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Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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