Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem....

#Questão 290734 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Sargento

Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem.

O peculato, por ter a ele cominada pena mínima de um ano de detenção, é um crime de menor potencial ofensivo e, portanto, é da competência do Juizado Especial Criminal.

  • 17/08/2020 às 03:39h
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    Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.


    O crime de Peculato possue pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

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