Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação...

#Questão 290651 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

  • 14/01/2021 às 08:00h
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    Gabarito : D


    Art.312,§3º:No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

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