Um comerciante, com exploração de mercearia no município...

#Questão 290564 - Direito Penal, Crimes de Perigo Comum, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

Um comerciante, com exploração de mercearia no município Y, é surpreendido pela fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, que lograram autuá-lo pela exposição de mercadorias com prazo de validade vencido. Consoante à normativa aplicável ao caso, trata-se de tipo vinculado a crime

  • 24/10/2018 às 05:40h
    2 Votos

    Crime de Perigo é aquele que se consuma com a mera situação de risco a que fica exposto o objeto material do delito, como acontece no crime de periclitação da vida e da saúde (artigo 132 do Código Penal) e no crime de rixa (artigo 137 do Código Penal), por exemplo. Assim, nos crimes de perigo não é necessário que haja lesão ao bem jurídico tutelado para que o crime reste configurado.

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