tanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e...

CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;