Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necess...

#Questão 290537 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, VUNESP, 2013, PC/SP, Papiloscopista Policial

Estabelece o art. 155, § 2.º do CP como requisitos necessários para que, no crime de furto, o juiz aplique somente a pena de multa, ser o criminoso

  • 05/07/2018 às 10:22h
    12 Votos

    Furto

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

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