No que diz respeito aos diversos institutos previstos na...

#Questão 290463 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

  • 15/01/2020 às 10:36h
    6 Votos

    1. Na hipótese de estelionato previdenciário praticado em benefício de terceiro, o marco inicial do lapso prescricional da pretensão punitiva estatal a ser considerado é a data do recebimento da primeira parcela do benefício, uma vez que se trata de delito instantâneo com efeitos permanentes.
    (...)
    (EDcl no AgRg no REsp 1651521/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe
    23/08/2017)

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis