Acerca dos delitos de estelionato e outras fraudes e do c...

Constitui crime o ato de lesar o próprio corpo com o intuito de receber valor de seguro, mas não o ato de agravar, com o mesmo fim, as consequências de lesão já sofrida.

Aquele que faz refeição em restaurante, se aloja em hotel ou se utiliza de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento pratica o delito de estelionato.

No que se refere ao delito de receptação qualificada, não se equipara à atividade comercial o comércio irregular ou clandestino.

Só se admite a punição pela prática do delito de receptação caso seja conhecido e punido o autor do crime de que proveio a coisa ilícita.

Tratando-se do delito de estelionato, se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo causado, o juiz poderá aplicar somente a pena de multa.