Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação pena...

#Questão 290328 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2008, MPE/RR, Assistente Administrativo

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

O agente que emprega, na reparação de produtos, peça de reposição usada sem autorização do consumidor não pratica crime, contudo poderá ter o estabelecimento comercial multado ou interditado.

  • 08/07/2020 às 08:38h
    3 Votos

    código de defesa do consumidor


    Art. 70. Empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:


    Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.


     


    alô você!!

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis