Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a...

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é crime tributário; não financeiro.

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Art. 1º, inciso III e art. 2º , inciso I , ambos da Lei nº 8.137 /90.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   

I- fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.