Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os...

#Questão 290273 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O ordenador de despesas que determinar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada pratica conduta descrita apenas como ilícito administrativo, estando sujeito a processo administrativo a ser julgado perante o tribunal de contas.

  • 19/09/2019 às 04:15h
    4 Votos

    Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

    Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  • 16/08/2019 às 12:12h
    0 Votos

    Errada. Conforme Art. 359-B do Decreto Lei n.° 2.848/1940.

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