Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, j...

#Questão 290269 - Legislação Especial Federal, Lei 7.492/1986, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Para os fins da lei que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, instituição financeira é toda e qualquer pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie ou administre valores mobiliários ou capte, intermedeie ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros. Dessa forma, a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades mencionadas não está sob a incidência da referida lei.

  • 09/12/2019 às 05:14h
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    Instituição Financeira= Pessoa jurídica ou natural q operacione recursos de terceiros. Tb são instituições financeiras: doleiros, empresas de cartões de crédito, de previdência privada, de câmbio e, de capitalização à exemplo da mega-sena!

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