Constitui crime executar ato que acarrete aumento de des...

#Questão 290268 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

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