O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Cri...

exigência de resultado naturalístico.

natureza incondicionada das ações penais.

não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.