Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido rec...

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

  • 28/05/2018 às 07:28h
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    É o que prever o art 16 da lei 7492/86.

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