Acerca dos crimes contra a pessoa, julgue os itens subseq...
#Questão 290181 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Vida,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
SGA/AC,
Policial Civil / Escrivão
2 Votos
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
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