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#Questão 290158 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

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Considere a seguinte situação hipotética.

Após uma desavença, João Paulo, que não possuía autorização para porte de arma, matou José, mediante o uso de arma de fogo não-registrada, da qual há muito detinha a posse em sua residência.

Nesse caso, João Paulo responderia pelo homicídio e pela posse ilegal de arma, em concurso.

  • 03/08/2018 às 01:35h
    6 Votos

    O termo "há muito detinha" afasta a consunção, por isso há concurso.

    (...) VI. O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.
    VII. Incabível a aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração às circunstâncias fáticas do caso concreto.
    VIII. Existindo a possibilidade de que os crimes de porte ilegal de arma e tentativa de homicídio qualificado se afigurem absolutamente autônomos, resta inviabilizada a aplicação do princípio da consunção.
    IX. Recurso desprovido.
    (STJ - REsp 840.814/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006 p. 356)

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