No crime de frustração de direito assegurado por lei tra...

não incorre na mesma pena quem impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio de retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.

é essencial à tipificação do delito o emprego de fraude ou violência à pessoa.

não há causa especial de aumento de pena se a vítima for menor de dezoito anos.

pune-se o delito a título de culpa.

não incorre na mesma pena quem obriga alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.