Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus ele...
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Com a edição da Lei 11.106/05 que revogou o inciso VII, do artigo 107, o agente perdeu a extinção de sua punibilidade, passando a responder pelo crime de estupro. Porém, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação é necessário que a vítima o faça no período de 6 meses.
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