No que concerne a crimes, julgue os itens a seguir....
#Questão 290112 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Liberdade Sexual,
CESPE / CEBRASPE,
2013,
PCDF/DF,
Agente de Polícia Civil
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Gabarito equivocado. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido o representante legal tb poderá fazer a representação.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. (Código de Processo Penal )
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