– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais...

#Questão 290106 - Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Delegado de Polícia

– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.

  • 12/08/2020 às 08:58h
    2 Votos

    Alo voce, questão trata do instituto da continuidade normativo típica, em que há apenas a retirada formal do crime no CP, permancendo o cunho material do mesmo ( no caso, a conduta em si), logo, em que pese o crime de atentado violento ao pudor, por exemplo, esse continua vigente no ordenamento jurídico, inserido no crime do 217 CP.

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