Acerca das noções elementares de direito penal, indispens...

#Questão 290082 - Direito Penal, Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Auxiliar de Segurança Interna

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.

Para a configuração do crime de violação de domicílio não estão englobados os compartimentos em que alguém exerce profissão ou atividade; qualquer busca ou revista poderá ser realizada em escritórios, oficinas, consultórios, mesmo sem autorização do proprietário e desde que haja fundada suspeita de que no local estejam ocultados objetos oriundos de crime.

  • 18/02/2020 às 09:50h
    1 Votos

    § 4º - A expressão "casa" compreende:

    I - qualquer compartimento habitado;

    II - aposento ocupado de habitação coletiva;

    III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

    § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

    I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

    II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

  • 16/03/2020 às 11:11h
    0 Votos

     


    Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:


    ...


    § 4º - A expressão "casa" compreende:


               III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.


          ...

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