Assinale a alternativa que complete corretamente a propos...

Resposta certa A

artigo 19 da Lei 8.429/1992, que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, delito punível com pena de detenção de seis a dez meses, um crime de menor potencial ofensivo, sob o qual caibam os benefícios da transação penal e ainda da suspensão condicional do processo.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.