Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administ...

#Questão 290041 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Acerca dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O médico que, no exercício de sua profissão, fornecer atestado médico falso, pratica o crime de falsidade de atestado médico, que, se cometido com o intuito de lucro, deve ser punido de forma mais severa.

  • 12/03/2018 às 04:47h
    7 Votos

    E DESDE QUANDO A MULTA É ALGO MAIS SEVERO ?

  • 19/01/2020 às 11:41h
    4 Votos

    Baseado no art.302 do CP dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
    Pena – detenção, de um mês a um ano.
    Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fem de lucro, aplica-se
    também multa.


    OBS:a multa vai de caso a caso, sempre avaliando os prejuízos causados pelo fato ocorrido e o tempo até a conclusão do inquérito policial.

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