Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue os itens s...

#Questão 290036 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

16/08/2020 às 08:37h

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Trata-se na verdade do artigo abaixo :

Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. (Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

13/01/2020 às 10:13h

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Art. 289.

§ 2o Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou
alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido
com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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