Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbid...

#Questão 290032 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos de improbidade e crimes contra a administração pública.

A contratação de advogado privado, às custas públicas, para a defesa de prefeito em ação civil pública, ainda que haja corpo próprio de advogados do município, não configura ato de improbidade, mas mero ilícito civil, segundo entendimento do STJ.

  • 03/08/2018 às 04:03h
    14 Votos

    "1. O Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes que, no âmbito de ações civis públicas movidas pelo Ministério Público, reconheceram configurada improbidade administrativa na contratação por prefeito de advogado privado, às expensas do erário, com o escopo de defender-se no âmbito de anterior ação civil pública."

  • 19/02/2021 às 04:30h
    1 Votos

    dano ao erário.

  • 19/08/2020 às 07:41h
    0 Votos

    Enriquecimento Ilícito

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