Acerca dos crimes contra a administração pública, do abus...
#Questão 290009 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
DPRF,
Policial Rodoviário Federal
0 Votos
Gabarito "C"
O arquivamento pode ocorrer por três motivos, senão vejamos:
(1:) Inexistência de provas sobre a condenação;
(2:) Inexistência de crime: seja porque o fato é atípico, ou porque encontra na ilicitudes;
(3:)Advento de causa de extinção da punibilidade, geralmente por prescrição ou decadência;
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