De acordo com Noções de Direito Penal – Dos crimes contra...

#Questão 289984 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente Administrativo

De acordo com Noções de Direito Penal – Dos crimes contra a Administração Pública, artigo 321, patrocinar, direta ou indiretamente, o interesse privativo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, terá como penalidade

  • 06/12/2018 às 11:24h
    10 Votos

    Advocacia administrativa


    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:



    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis