Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais ace...

#Questão 289977 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Apesar das discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da revogação tácita do art. 350 do CP, é correto afirmar que o delito de exercício arbitrário ou abuso de poder

  • 07/03/2020 às 12:24h
    4 Votos

    CÓDIGO PENAL


    Art.350. (Revogado pela Lei nº13.869,de 2019)

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