Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só ser...
#Questão 289973 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Administração da Justiça,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
IEMA/ES,
Técnico de Meio Ambiente
5 Votos
O crime praticado por Cássio foi o de prevaricação. Art. 319, do CP, in verbis: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa". Cássio deixou de dar andamento ao processo, ato de ofício adistrito as suas responsabilidades e competências enquanto funcionário público.
Para constar, o crime de exercício arbitrário das próprias razões consiste em "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite (CP, art. 345)".
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