A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a admin...

#Questão 289972 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maurício, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deixou de restituir autos de processo, recebidos em carga, na qualidade de advogado da parte ré. Depois da regular intimação pessoal para a restituição dos autos e do decurso do prazo estabelecido para tanto, Maurício quedou-se inerte e, somente após comunicação do juízo ao órgão do Ministério Público, antes do oferecimento da denúncia, entregou os autos na secretaria da vara. Nessa situação hipotética, consumou-se o crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, previsto no Código Penal.

  • 19/01/2020 às 08:37h
    1 Votos

    Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
    Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:



    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  • 04/10/2019 às 07:22h
    0 Votos

    art.356/cp


     

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