Assinale a alternativa que tipifica a conduta do crime de...

Assinale a alternativa que tipifica a conduta do crime de exercício arbitrário das próprias razões.

  • 28/02/2018 às 05:36h
    6 Votos

    então a alternativa
    (B) Subtrair documentos que lhe pertencem, mas que se acham em poder de terceiro por determinação judicial.

    Nesta opção houve o crime art 305 do CP (supressão de documento):
    Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:
    Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.


    (C) Subtrair dinheiro do ex-empregador como forma de pagamento de salários atrasados.
    Para você nuca mais errar esse tipo de questão, tenha em mente que para ocorrer o crime de exercício arbitrário das próprias razões, a pretensão tem de ser legítima. A ilegalidade ocorre justamente no momento de exercer essa pretensão, perceba que nas opções B ou D (que você teve dúvidas) não há qualquer legitimidade na pretensão. nesta opção, o empregado poderia recorrer ao judiciário para pleitear os salários atrasados, sendo assim, agiu de forma ilegítima para obter uma pretensão legítima, incorrendo assim, em crime do art. 345 denominado de exercício arbitrário das próprias razões.

  • 18/01/2018 às 07:48h
    1 Votos

    O crime de exercício arbitrário das próprias razões o sujeito exerce de forma equivocada pretensão legítima.

    A ilegalidade está no meio de exercer tal pretensão. Sendo ela legítima, poderá fazê-lo por meio do Poder Judiciário, mas não por mãos próprias.

    Portanto, para que o crime de exercício arbitrário exista é necessário que a pretensão seja legítima, o que não ocorre com o crime do artigo 346 do CP. (Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:)

    Neste, o documento está em poder de terceiro de forma legítima, o que exclui a legitimidade do sujeito que o pretende subtrair.

    Na alternativa C, o empregado tem direito ao salário atrasado, o que emprega legitimidade à sua pretensão. No entanto, quando a busca pelas próprias forças, incorre no crime de exercício arbitrário das próprias razões:- Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    A alternativa B não está correta já que a pretensão do sujeito que subtrai o documento não é legitima, já que a vítima o detém de forma legitima (decisão judicial).

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