Na contagem dos prazos penais,...

#Questão 289866 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

Na contagem dos prazos penais,

A) inclui-se o dia do começo.

B) considera-se como termo inicial a data da intimação.

C) considera-se como termo inicial a data da juntada do mandado aos autos.

D) considera-se como termo inicial o dia seguinte ao da intimação.

E) descontam-se os feriados.

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