A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes....

#Questão 289848 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.

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