Sobre os estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que...

Sobre os estabelecimentos penais, é INCORRETO afirmar que:

  • 12/06/2018 às 07:55h
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    reclusão, que são penas, à internação, que é uma medida socioeducativa.

    De acordo com o artigo 33 da Lei n. 7.209/1984:
    PENA DE RECLUSÃO- tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
    PENA DE DETENÇÃO - pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto.
    Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em ?estabelecimento de segurança máxima ou média?. Colônias agrícolas, industriais ou casas prisionais semelhantes são locais onde se pode aplicar o regime semiaberto.
    CASA DE ALBERGADO deve ser posta em centros urbanos e não pode ter obstáculos para a fuga, haja vista que o regime aberto é fundado no princípio da responsabilidade e da autodisciplina do condenado. Deve, ainda, ser dotada de aposentos para acomodar os condenados, além de instalações para o pessoal do serviço de fiscalização e orientação.

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