Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos....

#Questão 289825 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes contra a dignidade sexual, consoante entendimento dos tribunais superiores, caso o agente pratique mais de uma das condutas previstas no crime de estupro, o juiz está autorizado a condená-lo por concurso material, ainda que praticado contra a mesma vítima, vedada a aplicação da continuidade delitiva.

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