A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada...
#Questão 289808 -
Direito Penal,
Aplicação da Pena,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
STJ,
Analista Judiciário
2 Votos
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
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