Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das c...

#Questão 289800 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

Julgue os itens que se seguem acerca da restituição das coisas apreendidas e do perdimento de bens.

Mesmo que haja dúvida sobre a titularidade do bem apreendido, compete ao juiz criminal decidir sobre o incidente.

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